Como solicitar um lugar de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade motora?

O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa, pública ou privada, através de:

– Preenchimento do formulário nos Serviços online do Município de Valongo (Mobilidade, Trânsito e Transportes > Pedido de Criação de um Lugar de Estacionamento para Pessoa com Mobilidade Condicionada; – Serviços online 

– Presencialmente no GAM – Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários (BI e Cartão de Contribuinte ou cartão de Cidadão e Fotocópia do cartão de pessoa com deficiência emitido pelo IMT – Instituto da Mobilidade e Transportes).

Caso opte pelo preenchimento do formulário em versão PDF disponível para impressão nos Serviços online do Município de Valongo, deverá entregá-lo no Gabinete de Apoio a Munícipes, juntamente com os documentos anteriormente mencionados.  – Serviços online

Aviso:

– É condição necessária para a criação de um novo lugar reservado a veículo utilizado por pessoas com mobilidade condicionada, que o requerente não possua garagem ou lugar de aparcamento na sua habitação, com as condições adequadas.

– O pedido de criação de um lugar reservado a veículo utilizado por pessoas com mobilidade condicionada, não confere ao requerente a utilização privativa do mesmo, sendo a sua utilização de uso universal, ou seja, estará disponível para qualquer pessoa em idêntica situação.

– A identificação dos veículos autorizados a estacionar nos parques privativos é obrigatória sendo a mesma efetuada através do original do cartão de pessoa com deficiência emitido pelo IMT que deve ficar visível junto ao para-brisas do veículo e legível do exterior.

– Sempre que ocorram alterações das condições iniciais que motivaram ao pedido de criação do lugar reservado a veículo utilizado por pessoa com mobilidade condicionada, deverão as mesmas ser comunicadas á Câmara Municipal, para avaliação da pertinência de manutenção do lugar.